A Secretaria da Fazenda (Sefaz), notificou cerca de 8,4 mil contribuintes que fizeram a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no ano passado e estão com uma ou mais parcelas em atraso. O programa concedeu descontos de até 100% nos juros e multas e permitiu o parcelamento das dívidas em até 60 meses. O atraso no pagamento de qualquer parcela por 90 dias leva ao rompimento do PPI e a perda dos benefícios concedidos. As execuções fiscais serão retomadas para os contribuintes que já possuíam dívidas ajuizadas antes da adesão.
Também foram notificados os contribuintes que dividiram suas dívidas no Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) e estão em atraso. Além da cobrança, a Sefaz está enviando mensagem cinco dias antes do vencimento das prestações para lembrar os contribuintes do pagamento do acordo para reduzir a inadimplência e a perda dos benefícios já concedidos. Em consequência das restrições legais, não haverá PPI no exercício de 2016.
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