Secretaria da Administração realiza contratação inédita para serviços de engenharia via Registro de Preço

A Secretaria da Administração (Saeb) realizou um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos que irá ser utilizado via Registro de Preço (RP). O pregão de serviços comuns de engenharia para RP é inédito no país e foi baseado em entendimento do Tribunal de Contas da União. Esse modelo de licitação vai conceder maior agilidade à contratação, além de ter possibilitado uma redução de até 33% sobre o preço referencial.  

A ata do Registro de Preço foi publicada hoje (20), no Diário Oficial do Estado (DOE). A partir da publicação, A Superintendência de Patrimônio do Estado (Supat) poderá contratar serviços de manutenção predial para órgãos públicos estaduais, com base no RP.

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances digitais. Neste caso, são classificados os licitantes que ofertarem proposta com menor preço.

As empresas com menores valores ofertados ficam classificadas no Registro de Preço. Os preços ficam válidos durante um ano e toda vez que o Estado precisa daquele serviço ou produto, contrata via RP. Esse sistema confere agilidade e eficiência na contratação.

Caso fosse um processo licitatório convencional, toda vez que um órgão de governo precisasse de um determinado produto ou serviço teria que lançar uma licitação específica. A aquisição do produto ou a contratação do serviço teria que aguardar toda tramitação do certame, o que demandaria mais tempo.

Esse tipo de contratação só foi possível em função da mudança na a lei estadual de licitações e contratos (Lei 9.433/2005), proposta pelo Governo do Estado, no ano passado. As modificações adequaram a legislação estadual à Súmula número 257 do Tribunal de Contas da União (TCU), a qual estabeleceu o entendimento de que os serviços comuns de engenharia podem ser contratados através da modalidade de pregão eletrônico.

Anteriormente, a Lei 9.433 não permitia a contratação de serviços de engenharia via pregão eletrônico. Com a alteração na norma, a Saeb realizou o primeiro pregão eletrônico do país para a contratação de manutenção predial. Sete empresas foram classificadas e vão compor o RP, ofertando lances com deságio de até 33% sobre o preço referência da licitação, determinado pela tabela da Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). O Sinapi é uma ferramenta pela qual a Administração Pública Federal define os valores dos insumos e serviços necessários às obras e serviços de engenharia.