Duas operações realizadas pela Corregedoria Geral do Estado (CGR), unidade ligada à Secretaria estadual da Administração (Saeb), identificaram 1.319 servidores com indícios de acúmulo ilegal de vínculos públicos. A Operação Multivínculos, que chega à sua terceira fase, detectou 159 servidores que possuem de três a seis vínculos ativos no Estado, em municípios baianos e/ou no Governo Federal. Já a Operação Trabalho Ilegal encontrou um total de 1.160 servidores com dois vínculos públicos não permitidos por lei.
Para obter o resultado das operações Multivínculos e Trabalho Ilegal, a CGR cruzou dados da folha de pagamento do Poder Executivo do Estado da Bahia, contidos no Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH), com as folhas de pagamento de 388 municípios baianos, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), além de realizar consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal.
Nesta terceira fase da Operação Multivínculos, foram encontrados 155 servidores com três vínculos, dois com cinco e outros dois com seis. Um dos casos que chamam a atenção é a de um servidor estadual lotado no município de Camacan. Além da função de perito técnico, ele possui outros cincos vínculos públicos: todos de médico nas prefeituras de Ibirapitanga, Itabuna, Itaju do Colônia, Itapitanga e Pau Brasil, totalizando 240 horas semanais de trabalho.
Também totalizando uma jornada semanal de 240 horas, outro exemplo é a de um motorista lotado em Itapetinga. Ele acumula outros cinco vínculos públicos municipais: agente administrativo nas prefeituras de Caatiba, Ibicuí e Maiquinique; técnico auxiliar administrativo na prefeitura de Canaã, além de técnico auxiliar em educação na prefeitura de Potiraguá.
O artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal permite apenas o acúmulo de dois cargos públicos quando há compatibilidade de horários e para determinados cargos como professores e profissionais da área da saúde, vedando expressamente a acumulação de três ou mais empregos públicos
Na Operação Trabalho Ilegal, foi identificado um total de 1.160 servidores com indícios de vínculos não permitidos, como a lei estabelece. Na maior parte dos casos, eles ocupavam uma das funções em sua área de atuação, e outra em uma área qualquer, ferindo a legislação.
Do levantamento realizado, 665 servidores são da Secretaria da Educação do estado da Bahia (SEC); 205, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab); 76, da Polícia Militar da Bahia (PM-BA); 39, da Secretaria de Administração Penitenciária e Reassocialização (Seap); 31, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb); 13, da Polícia Civil da Bahia (PC-BA); 14, da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), 12, da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal); 12, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (Seagri); 15, do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA); e 78, de outros órgãos estaduais.
De acordo com o secretário estadual da Administração, Edelvino Góes, as ações correcionais são realizadas com foco na preservação do erário e na melhoria da qualidade do gasto público. “Não apenas o Estado perde com a atuação indevida de servidores. A população também é prejudicada quando o servidor que acumula funções deixa de comparecer ao local de trabalho e de exercer continuamente as suas atividades”, salienta.
Convocação – O Governo Estadual vai convocar os 1.160 servidores identificados na Operação Trabalho Ilegal com indícios de acúmulo ilegal de vínculos públicos, conforme portaria que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21). Eles deverão apresentar as justificativas e a documentação comprobatória à Corregedoria Geral do Estado, seja na sede da unidade, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em todos os postos da Rede SAC da capital e interior, ou através dos Correios, no período de 02 a 31 de janeiro de 2018.
Aquele que tiver o acúmulo ilegal de cargos confirmado e não regularizar a sua situação no vínculo externo responderá a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e poderá ser demitido do serviço público estadual.
No caso dos 159 servidores encontrados na terceira fase da Operação Multivínculos, por se tratar de três ou mais vínculos, o que é totalmente ilegal, já estão sendo instaurados processos administrativos instruídos e encaminhados para as corregedorias setoriais dos órgãos de origem dos servidores para a adoção das medidas disciplinares.
“A Corregedoria Geral da Saeb vai continuar trabalhando para identificar irregularidades e até mesmo ilegalidades que possam sangrar os cofres públicos e que dificultam o acesso do cidadão ao serviço público por ausência do servidor no seu local de trabalho”, frisou o corregedor-geral, Luís Henrique Guimarães Brandão.
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