Instituto entra com Ação Civil Pública contra Planserv

 

Instituto Planejamento Familiar entra com Ação Civil Pública para garantir inclusão de métodos contraceptivos no Planserv

O Instituto Planejamento Familiar (IPFAM) ajuizou Ação Civil Pública para exigir a incorporação dos mesmos métodos  garantidos pela ANS aos usuários de Planos de Saúde ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – Planserv. 

A ação questiona a exclusão desses procedimentos da cobertura do Planserv e tem os objetivos de proteger o direito à saúde, defender a autonomia e a livre escolha informada sobre o uso de métodos contraceptivos por servidores estaduais e seus dependentes.

O acesso a métodos contraceptivos é garantido pela legislação brasileira. Por isso, o IPFAM argumenta na ação que o Planserv, como um sistema de assistência à saúde de servidores públicos, deve seguir as determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e garantir acesso aos métodos contraceptivos garantidos no Sistema de Saúde Suplementar. “A exclusão dessas coberturas no Planserv é indevida e abusiva, pois viola a Constituição Federal e a Lei e acentua a injustiça no acesso ao planejamento familiar em todo o Estado da Bahia”, afirma Ana Clara de Carvalho Polkowski, advogada e cofundadora do Instituto Planejamento Familiar.