Dia do cliente: Empresas que não discriminam impostos em cupom fiscal podem ser punidas

Você sabe quanto paga de imposto por cada produto adquirido? Pesquisas apontam que o consumidor não presta atenção na nota fiscal, ou o cupom não contempla o detalhamento de tributos. Neste último caso, o advogado tributarista, Gutemberg Barros, explica que existe a Lei da Transparência Fiscal (Lei 12.741), e o estabelecimento que não seguir esta regra, pode sofrer penalidades, com autuações do PROCON.

De acordo com o tributarista, “o Direito do Consumidor impõe punições ao estabelecimento comercial que não detalhar na nota fiscal, ou em local visível, os impostos embutidos nos produtos vendidos, em relação às taxas pagas ao Governo Federal (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide), Estadual (ICMS) e Municipal (ISS)”. Ainda de acordo com o especialista, a regra é válida aos proprietários de empresas de médio e grande porte.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), atualmente existem dez milhões de empresas no país que, desde a vigência da Lei (janeiro de 2015), deveriam estar cumprindo a legislação e informando o imposto na nota ou no cupom fiscal, mas apenas 25% o fizeram até agora. Isso mostra que existem cerca de sete milhões de empresários (75%) à margem da Lei da Transparência Fiscal.

O tributarista Gutemberg ainda informa que “a boa notícia é que o IBPT disponibiliza um software em seu site (deolhonoimposto.ibpt.org.br), sem qualquer custo ou ônus ao empresário, bastando seguir o passo a passo discriminado, para se adequar à Lei, obrigatória em todo o país. O infrator estará sujeito à multa mínima de R$ 212,82 e máxima de R$ 3.192.300,00, que será aplicada mediante instauração de processo administrativo e do auto de infração”, conclui.

Você sabia?

Entre os países emergentes, o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina, motivo esse que afeta, principalmente, o nosso bolso.