Governo Lula só precisa da aprovação da Advocacia Geral da União

 
O governo Lula só precisa da aprovação da Advocacia Geral da União (AGU) para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à rejeição do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras no Congresso. Na sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial a decisão de suspender o aumento do IOF, com a assinatura do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a medida entrou em vigor imediatamente. Ao adquirir moeda estrangeira em espécie, a taxa do IOF retorna ao patamar de 1,1%, em vez de 3,5%. 

Nas compras realizadas com cartões de crédito e débito internacionais, o IOF retorna a 3,38% até o término de 2025, com uma redução gradual prevista até 2028. Contribuições para o plano de seguro VGBL, uma modalidade de previdência privada, retomam a isenção do IOF. Existem discordâncias jurídicas: alguns especialistas argumentam que o Executivo tem a prerrogativa de modificar o imposto por meio de decreto, visando objetivos fiscais e monetários; outros sustentam que a utilização do IOF exclusivamente para arrecadação é inconstitucional. O PSOL já recorreu ao STF, enquanto a AGU está avaliando o caso. Essa ação pode intensificar a tensão entre o Planalto e o Congresso, que geralmente evita judicializar esse tipo de conflito para não aumentar o desgaste político.

Enquanto enfrentava derrotas políticas no Congresso, o governo foi pressionado pelos legisladores por mais fundos. O Executivo liberou R$ 1,5 bilhão em emendas, somando R$ 2,3 bilhões no ano até agora. No entanto, até o momento, apenas R$ 465 milhões foram desembolsados. A maior parte das emendas empenhadas é de caráter individual. A insatisfação no Congresso em relação ao atraso nas liberações tem influenciado as votações contrárias ao governo. O Planalto justifica a lentidão afirmando que as mudanças solicitadas pelo STF e o atraso na aprovação do Orçamento são os motivos.