Câmara de Conciliação de Saúde será inaugurada em novembro

Para atender cidadãos que solicitem serviços na área da saúde, evitando, desta maneira, a judicialização da demanda, será implantada, no mês de novembro, no posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Shopping Bela Vista, em Salvador, a Câmara de Conciliação de Saúde (CCS), em caráter experimental. Neste primeiro momento, serão priorizadas demandas que envolvam a assistência farmacêutica oferecida aos moradores da capital. O atendimento será presencial por meio de distribuição de senhas. 

Com o objetivo de preparar servidores de órgãos como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) para a CCS, foi realizado nesta quarta (28) e quinta-feira (29), o curso 'Mediação de conflitos coletivos que envolvem políticas públicas'. O curso foi ministrado pela doutora em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e mestre em direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luciane Moessa. 

Na opinião do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, a criação da CCS, vai diminuir o espaço que o cidadão tem em relação à necessidade do medicamento e o atendimento do Estado. “Tem um outro objetivo secundário, mas que é importante para toda a sociedade que é diminuir a quantidade de ações judiciais e os efeitos do fenômeno da judicialização. Para isso é necessário que os órgãos de advocacia pública, como a Procuradoria, se prepare. Não apenas para ter um papel de contestar ou acirrar a judicialização, mas sim para que consigamos desobstruir o caminho entre o cidadão e o serviço público”.

A expectativa é que após a instalação, a Câmara de Conciliação de Saúde contribua para racionalização e economia ao erário e, consequentemente, reverta em qualidade de serviço e ampliação da cobertura para a população. Em 2014, foram judicializadas 3338 ações na Bahia entre demandas relacionadas à oferta de medicamentos, intervenções cirúrgicas, agendamento de exames, entre outros. Em 2015, este número subiu para 3.796 e, até 29 de setembro deste ano, já foram judicializadas 4.320 ações na área da saúde.

Interinstitucionalidade

A criação da CCS em Salvador, a primeiro da Bahia, é resultado de ação do comitê interinstitucional formado por representantes de órgãos como PGE, Sesab, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Ministério Público do Estado (MPE-BA), Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União, Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Defensoria Pública da União, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a coordenadora da CCS, Aline Villafane, foi firmado um convênio entre os órgãos do comitê para que eles assumam responsabilidades para a redução de ações judiciais que sejam possíveis de serem resolvidas administrativamente. “A ideia é que este projeto piloto, sendo efetivo e dando resultados, possa ser replicado em outras regiões da Bahia, contemplando-as”.

Conforme o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia e desembargador do TJBA, Mario Albiani Filho, a interinstitucionalidade contribui para o cumprimento das metas previstas pela câmara. “A Câmara de Conciliação será muito importante porque vai permitir que o cidadão consiga a prestação social da saúde. Ele terá acesso à política pública através da câmara. Antes de [dar início a] qualquer processo judicial, o cidadão poderá procurar [a câmara] e reclamar seus direitos. Isso permitirá identificar eventuais problemas de gestão da política pública de saúde e, ao mesmo tempo, estudar a questão para subsidiar os magistrados para que o Judiciário dê uma decisão pertinente àquele tema”.

Com informações GOVBA