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quinta-feira, 2 de março de 2017

Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta


No último dia 21, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial.

O projeto considera a gorjeta como um valor pago de forma espontânea pelo cliente ao funcionário, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. O texto salienta que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores.

O projeto estabelece ainda que as empresas que cobrarem a gorjeta poderão usar, mediante acordo ou convenção coletiva, determinado percentual para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

De acordo com o texto “o empregador será obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, e as empresas deverão anotar o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

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