A Prefeitura de Salvador sancionou no último dia 28 de junho e publicou no Diário Oficial do Município a Lei 9.451/2019 que prevê o Estatuto da Igualdade Racial, mas vetou o artigo 44 que visa garantir a reserva em até 2% para contratação de trabalhadores em situação de rua.
O projeto tem como princípio promover a oportunidade de reinserção ao mercado de trabalho de acordo com a escolaridade e grau técnico do público alvo. O projeto relatado pelo vereador Sílvio Humberto (PSB) já havia sido protocolado pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), na época que era vereadora da cidade.
O estatuto prevê a inclusão igualitária dos afrodescendentes nas políticas públicas, a instituição do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), a criação de um Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
O vereador Sílvio Humberto (PSB) comentou sobre o veto da Prefeitura. “Não cabe a justificativa apresentada pelo prefeito para vetar o artigo, alegando que população em situação de rua merece um tratamento diferenciado ou porque já há estudos em andamento na SEMPRE (Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza). Se esse argumento fosse crível o mesmo raciocínio poderia ser aplicado para vetar outros artigos que tratam, por exemplo, de racismo institucional, saúde da população negra, ou aplicação da lei 10639/03 visto que há ações em curso em outras secretarias”, pontuou.
O edil acrescentou que não vai aceitar esse veto diante do seu papel e abrangência social. “Vamos trabalhar para convencer os nossos pares que as razões alegadas pelo prefeito Acm Neto (DEM) não são suficientes para sustentar o veto parcial, portanto, não há incongruência ou incompatibilidade com as discussões e ações realizadas pela SEMPRE. Os esforços não se anulam, muito pelo contrário, se fortalecem para assegurar a dignidade por meio do trabalho a essa população” finalizou.
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