MEI tem até 31 de agosto para regularizar suas dívidas

Marcelo Camargo/Agência Brasil

 Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em dívida com o pagamento de seus tributos tem a oportunidade de regularizar suas dívidas até a próxima terça-feira, 31 de agosto.

Na Bahia, há mais de 240 mil contribuintes em situação de inadimplência, cuja soma dos débitos é da ordem de 325 milhões de reais.

A situação pode ser resolvida com o pagamento da dívida, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou ainda com o parcelamento dos débitos. A emissão do DAS para pagamento ou a realização do parcelamento podem ser feitas no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida, além de afastar outros prejuízos, como deixar de ser segurado do INSS, perdendo consequentemente benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros) e passar a enfrentar maiores dificuldades na obtenção de financiamentos e de empréstimos bancários.

A Receita divulgou um vídeo, de pouco mais de 2 minutos, orientando como o contribuinte, sem precisar sair de casa, pode fazer o parcelamento: https://pt-br.facebook.com/receitafederaloficial/videos/423395869004893/

Que acontece com quem não se regularizar?

A partir de setembro, a Receita Federal vai enviar os débitos - apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) - que estiverem irregulares, para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). Esse débito inscrito incorrerá em cobrança judicial e na incidência de juros e outros encargos legais.

Como o MEI pode saber se tem débitos?

Os débitos que estão sendo cobrados podem ser pesquisados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Para mais informações consulte o site da Receita Federal, o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.

Quer uma ajuda para se regularizar?

Se o contribuinte MEI sentir dificuldade ou quiser esclarecer dúvidas, dentre outros canais de atendimento, ele tem à sua disposição os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceira da Receita Federal com instituições de ensino superior que une conhecimentos técnicos à prática contábil e oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal e está presente em mais de 400 instituições de ensino em todo o Brasil, sendo referência internacional em mais de 13 países da América Latina.

Seguem os dados de contato dos NAFs localizados em Salvador:

§  NAF UNIFACS - Instagram @naf.nupac.unifacs e e-mail naf.nupac.unifacs@hotmail.com

§  NAF UNINASSAU - Telefones 71 992806303 / 99232-1388; Instagram @naff.uninassausalvador; e-mail naf.uninassausalvador@gmail.com. Atendimento Presencial a partir de setembro em Uninassau Pituba, endereço R. dos Maçons, 364 - Pituba, Salvador - BA, 41810-205. Data e horário a definir

§  NAF CAIRU - Instagram @naf_cairu e e-mail naf@cairu.br

§  NAF UFBA - Telefone  71 987744822; Instagram @nafufba e e-mail naf.ufba@gmail.com