A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), autuou a agência do Banco do Brasil, situada na Avenida Sete de Setembro, em Salvador. A ação ocorreu nesta terça-feira (17), após fiscalização e constatação do descumprimento do prazo de atendimento aos consumidores nos setores dos caixas.
A Lei Municipal de nº 5.978 (Lei dos 15 minutos) de 2001 determina que as agências bancárias, instaladas no município de Salvador, são obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro do período de até 15 minutos em dias normais, em dias de pagamentos dos funcionários públicos
municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais . Já para os dias de véspera ou após feriados prolongados, o tempo de espera é de até 25 minutos.
Durante a fiscalização, os agentes do órgão da SJDH constataram que a agência bancária prestava atendimentos com tempos superiores ao determinado na Lei. O fornecedor autuado responderá a processo administrativo, podendo sofrer a penalidades de multa e sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As denúncias ao órgão poderão ser encaminhadas através do Aplicativo PROCON BA MOBILE ou por E-mail: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br
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