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sexta-feira, 29 de setembro de 2023

Câmara recebe projeto para alteração de documentação para taxistas

 
Prefeitura envia à Câmara projeto para alteração de regra de documentação para taxistas


Foto: Lucas Moura / Secom


A Prefeitura de Salvador enviou à Câmara Municipal uma proposta de alteração nas regras de documentação da Lei 9.283/2017, que regula o serviço de táxi em Salvador. O Projeto de Lei propõe a alteração no inciso XVI do artigo 10 da lei municipal, exigindo apenas a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme a legislação federal.


“A nova regra tem o objetivo de desburocratizar as obrigações de documentação, facilitando para que o taxista se mantenha regular diante do poder público”, afirmou o secretário de mobilidade, Fabrizzio Muller.


A medida propõe uma adequação à lei federal, 12.468/2011. Ainda não há previsão de quando a medida entrará em vigor, uma vez que a nova regra passará ainda por aprovação na Câmara Municipal.


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