2ª Câmara do TCE/BA desaprova contas de convênios com Conder e CAR

2ª Câmara do TCE/BA desaprova contas de convênios com Conder e CAR e condena gestor a devolver R$ 17,6 mil aos cofres públicos

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (3.04), desaprovar as contas dos convênios nº 125/2014 (Processo TCE/002411/2022), firmado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Itagi; e nº 515/2016 (Processo TCE/004981/2019), firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Paraguassu, com imputação de débito, no valor de R$ 17,6 mil (quantia a ser devolvida ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora) e multa de R$ 3 mil, a Sammy Gesteira Roiter, presidente da cooperativa. O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira para o Incentivo à Rede de Cooperativas de Agricultura Familiar em diversos municípios no Território do Recôncavo.

Na mesma sessão, os conselheiros aprovaram, à unanimidade, o Termo de Outorga nº 084/2021 (TCE/011097/2023), tendo como partes a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), na condição de outorgante, e o Sr. Luís Fernando Pascholatti Gusmão, como outorgado, objetivando a concessão de apoio financeiro por meio do Programa Interno de Auxílio Financeiro aos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu.

Por fim, foram concluídos três processos envolvendo a área de pessoal: o TCE/002425/2006, de aposentadoria, originário da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e tendo como interessado o servidor José Antônio Moreira Icó da Silva (resultado pela concessão de registro à portaria aposentadora); e mais dois processos, todos de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), oriundos da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), e que foram decididos pela concessão de registro aos atos admissionais: o TCE/003411/2023 e o TCE/001384/2023.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara também julgaram, de forma monocrática, outros 48 processos, sendo 28 referentes a aposentadorias, 17 solicitações de pensão e três de novação. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 21.03 a 2 de abril de 2024.

Fonte 

2ª Câmara do TCE/BA