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sexta-feira, 12 de abril de 2024

Regulação x Liberdade de Expressão

 
Regulação x Liberdade de Expressão: o futuro das redes sociais no Brasil após embate entre Elon Musk e STF


Ataques feitos por dono da rede social X (antigo Twitter) ao sistema judiciário brasileiro promete até movimentar julgamento do Marco Civil da Internet


O bilionário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), utilizou seu perfil nesta semana para criticar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e, posteriormente, até o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O empresário afirma que o ministro teria "traído a Constituição brasileira" e afirmou que, em breve, irá publicar tudo que teria sido exigido por Moraes, além de ameaçar a reativar perfis bloqueados.


Para os ministros do STF, as declarações de Musk seriam uma clara demonstração de incômodo com as regras impostas pelo TSE ao uso das redes sociais nas eleições deste ano. Por conta dos ataques proferidos pelo empresário, o ministro Dias Toffoli indicou, inclusive, o julgamento de duas ações do Marco Civil da Internet até o fim do semestre, antes das férias do Congresso Nacional.


Diante desse cenário, qual deverá ser o futuro do uso das redes sociais no Brasil, levando em consideração os dispositivos da lei já previstos e a ausência de uma concreta regulamentação? É possível um equilíbrio para combater as notícias falsas (fake news), sem atingir a liberdade de expressão?


Para o advogado Antonio Carlos de Freitas Jr, especialista em Direito Eleitoral e mestre em Direito Constitucional pela USP, regular as redes sociais, inevitavelmente, vai interferir na liberdade de expressão brasileira. “Fere na mesma medida que o crime de homicídio fere a liberdade de ir e vir quando há condenação. Na mesma medida que o crime de tráfico de drogas impede o direito a empreender e a fazer empresas e negócios. Na mesma medida que o crime de tortura de crimes impede a liberdade dos pais de educar seus filhos”, explica.


O jurista argumenta que não existe, no Brasil, nenhum direito absoluto, a não ser o princípio da dignidade da pessoa humana em sua interpretação bem restrita. “Todo o direito pode ser diminuído o seu alcance em detrimento de outro direito. É a sociedade que faz essas escolhas. Agora é chegada a hora da sociedade estabelecer os limites da liberdade de expressão. Sempre se condenou a mentira. Mas e agora, esse terreno da internet vai virar um campo isento da verdade ou da obrigação da verdade? Quero crer que não pois violaria toda a lógica do sistema jurídico”, defende Freitas Jr.


Atualmente, o Digital Service Act (DAS) da União Europeia, é a referência mundial para diretrizes relacionadas à regulamentação, especialmente em quesitos que tangem a conteúdos ilegais, publicidade transparente e desinformação. Embora aclamado por muitos por seu compromisso com a segurança digital e a transparência, a legislação não está isenta de críticas.    


Na visão de Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, o grande cerne do debate é exatamente como o Digital Service Act (DAS) lida com o combate à desinformação. “É uma área cinzenta onde fato e opinião muitas vezes se confundem e podem, inadvertidamente, servir a interesses políticos específicos”, explica o advogado.


O Brasil, fiel aos seus princípios democráticos, encara um desafio semelhante ao DAS, conforme explica Coelho. “As leis, como o Marco Civil da Internet e a LGPD, têm delineado um cenário de respeito aos direitos digitais, mas a regulação das redes sociais requer um exame mais acurado e contínuo. Defensores da liberdade de expressão argumentam vigorosamente contra qualquer forma de censura disfarçada de regulamentação, sustentando que a intervenção do Estado deve ser mínima e sempre alinhada às liberdades garantidas pela Constituição”, conclui.


Fontes:


Antonio Carlos de Freitas Jr - especialista em Direito Eleitoral e mestre em Direito Constitucional pela USP.


Alexander Coelho - sócio do escritório Godke Advogados, especializado em Direito Digital e Proteção de Dados.


Foto   REUTERS via BBC

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