A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou, na manhã desta sexta feira (13), o supermercado ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A (Atakadão Atakarejo), situado na Rua Genaro de Carvalho, no bairro do Castelo Branco, em Salvador, por descumprir as regras do Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas.
Na ação fiscalizatória do órgão da Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), os fiscais constataram que o estabelecimento expôs à venda vários produtos sem preço, como: eletrodomésticos, produtos de limpeza, alimentos diversos, dentre outros, impedindo e dificultando a informação ao consumidor.
Além do Código de Defesa do Consumidor, o Decreto Federal nº 5.903, de 2006, determina que os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
“A legislação estabelece ainda que a montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda”, afirmou o diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas.
O fornecedor autuado responderá a processo administrativo, respeitada a ampla defesa e o contraditório, podendo sofrer multas e sanções, de acordo com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
As denúncias ao órgão poderão ser encaminhadas através do Aplicativo PROCON BA MOBILE ou por E-mail: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.
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