Cumprimento da Lei Maria da Penha

A Superintendência Especial de Proteção às Mulheres (SPM) promove, na próxima sexta-feira, dia 10, a audiência pública "A importância das varas especiais para o cumprimento da Lei Maria da Penha". Na próxima sexta-feira, dia 10. O evento vai ocorrer no auditório da OAB localizado à Rua Portão Piedade, Nº 16, a partir das 15 horas. O objetivo do encontro é discutir a atuação das varas especiais para o cumprimento da Lei 11.340 – Lei Maria da Penha –. Sancionada há dois anos, ela prevê rigor nas punições de agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. No entanto, a aplicação da Lei exige a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.