Lei dos 15 minutos

No balanço de 14 dias de trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção a Violência (Sesp), através da Coordenadoria de Defesa

do Consumidor (Codecon) 190 agências bancárias fiscalizadas, 78 multadas e 72 notificadas. Os agentes verificam se os locais estão obedecendo a Lei nº 5.978/01, mais conhecida como Lei dos 15 minutos – que estava suspensa há três anos, através de uma liminar da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) –, além da existência de caixas exclusivos para deficientes físicos e do funcionamento da máquina de senha. De acordo com o gestor da pasta, Fábio Mota, até o final do mês serão fiscalizadas mais 12 agências, completando o total de bancos da capital baiana.