Legislação regulamentar

Regulamentar a legislação de incêndio e pânico no município de Salvador é o objetivo da comissão especial criada pelo decreto n° 21.009,

publicado no último dia 29, no Diário Oficial do Município.O decreto tem por finalidade, além de compatibilizar suas disposições com a legislação federal e estadual e com as Normas Técnicas, assegurar as condições de segurança através do emprego de materiais e técnicas adequados e incorporar as novas conquistas tecnológicas para atualização constante do decreto. Estarão sujeitas as normas do decreto todas as edificações existentes e projetadas, reformas e ampliações, espaços cobertos e descobertos e as áreas utilizadas para espetáculos programados, possibilitando ao Município o exercício da fiscalização.