Governo e Incra viabilizam regularização ambiental de assentamentos

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), assina nesta terça-feira (28), Termo de Adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais (PARA) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra, seção Bahia). O encontro ocorre nesta terça-feira (28), às 9h, no

auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia.

O PARA representará a regularização ambiental das áreas de 451 assentamentos rurais, que beneficiará 39,5 mil famílias baianas, num prazo de até 10 anos.

Sem a licença ambiental o proprietário tem dificuldade de realizar empréstimos, participar de programas estaduais e federais de fomentos agrícolas, além de estar sujeito às penalidades previstas por lei.
No caso desses assentamentos, as famílias ficam sem o acesso aos programas de infraestrutura oferecidos pelo Incra para a construção de casas, cisternas, estradas, assim como não podem ser beneficiadas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

Serviço
O que: Termo de Adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais   
Quando: 28/06/11 
Onde: Fundação Luis Eduardo Magalhães    
Horário: 9 horas