Projeto Lei 5982/09 que estende porte de arma à agente prisional e guarda portuário

Foi aprovado no dia 13 de Julho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite aos agentes penitenciários, integrantes de escolta de Pela proposta, as armas poderão ser de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição do interessado.

presos e guardas portuários a portarem arma de fogo fora de serviço.

De acordo com o relator do PL, deputado João Campos (PSDB-GO), o projeto corrige uma falha que ocorre com o Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03]. “Como garantimos o porte para policiais civis, por exemplo, e não asseguramos de igual forma para os agentes prisionais? Esses têm muito mais razão para ter porte de arma fora de serviço, quando a vida deles está exposta”, afirmou o deputado. Campos destacou  ainda que é preciso garantir tratamento igual a todos aqueles que compõem o sistema de segurança pública no País.

Jair Bolsonaro também argumenta que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) concedeu esse direito a outras categorias profissionais que usam armas no desempenho de suas atribuições, como os policiais. Para ele, a exclusão dessas categorias representa uma lamentável omissão. "Todos sabem o risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa matéria", assegura.

Tramitação
O projeto está em caráter conclusivoRito  pelo qual não precisará ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Porém poderá sair deste modo em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Sinspeb e o porte de armas

O coordenador geral do Sinspeb e de logística na mobilização nacional da PEC 308/ 04,  Roquildes Ramos, após ter ido inúmeras vezes em Brasília, se reunir com sindicatos como o do  Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais para tratar do porte de armas para agentes penitenciários,  aplaudiu com louvor a decisão dos deputados que foram favoráveis ao PL.  “Tudo isso foi resultado de muita luta que a categoria por meio de seus sindicatos, a nível nacional vem travando em Brasília desde  2009”.

Se articulando também a nível local, o Sinspeb recentemente  protocolou no gabinete do deputado Pastor Sargento Isidório (PSC) e com o  Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização,  Nestor Duarte, minuta do Projeto de Lei para regularização do Porte de Arma Institucional para agentes penitenciários da Bahia.  “É importante que alguém consiga entender essa necessidade da classe aqui no estado e coloque a causa em discussão com o governador Jaques Wagner e com a Assembléia Legislativa”, enfatizou o coordenador geral do Sinspeb, Ailton Santiago.

Para Roquildes Ramos, é muito importante a aprovação do PL 5982/09, uma vez que a Bahia será obrigada a cumprir com o seu dever de casa.  “Estados como o Acre, Sergipe, Paraná, Mato Grosso, São Paulo e Rio de Janeiro, já possuem o porte de arma institucional para agente penitenciário, só a Bahia que continua negligenciando com a segurança dos servidores”.

O também coordenador geral do Sinspeb, Nelson Santos, manifestou sua  opinião quanto a aprovação do PL 5982/09. “Se for mesmo aprovado,  a classe será bastante beneficiada em todo Brasil”. E lamenta. “É terrível trabalhar inseguro, viver assustado. Convivemos diariamente com limitações por causa da nossa profissão. O governo precisa levar isso a sério”.

Minuta do Projeto de Lei para regularização do Porte de Arma para agentes penitenciários na Bahia

Estados como o Acre, Sergipe, Paraná, Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro, já possuem o porte de arma institucional para agente penitenciário. 

No documento apresentado ao secretário Nestor Duarte e ao deputado Sargente Isidório, o Art. 1º  determina que o  porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Grupo Especial de Operação Prisionais do Estado da Bahia, com base no artigo Art. 6º, inciso VII da Lei Federal nº 10826/03.

Já o Art. 2º do mesmo documento, propõe autorização do porte de arma de fogo, no âmbito estadual, ainda que fora de serviço, devendo sempre a arma ser con­duzida com o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.