União embarga obra da Marina Píer Norte, na Ribeira

União embarga obra da Marina Píer Norte, na Ribeira, e aplica multa de 30 mil.

Nesta terça-feira (10), a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) embargou, através do auto nº 001/2012, a construção da Marina Pier Norte, na Ribeira. Além disso, aplicará multa de cerca de R$ 30.000 pela ocupação irregular do empreendimento de 461m², que se encontra instalado em área de uso comum do povo, de propriedade da União.

De acordo com o advogado especialista em Direito Patrimonial - que assumiu interinamente a SPU/BA na gestão passada - Rodrigo Cantalino, os procedimentos de aplicação de multa e ordem de remoção se fazem possíveis ao caso, tão somente por aplicação literal e fria da legislação patrimonial. “Apesar de ser uma praxe da SPU a incidência imediata de multa e ordem de remoção, a nova regulamentação patrimonial admite que seja aplicada isoladamente a segunda sanção, o que, a priori, seria mais adequada ao caso. Porém, em vista da carência de terminais portuários no Estado da Bahia, acreditamos ser razoável proceder com a regularização da área por cessão de uso, desde que haja processo licitatório”, explicou o jurista.

Ainda segundo Cantalino, a aplicação de multa é incoerente, haja vista a anuência do Poder Municipal. “Esta sanção é bastante discutível, considerando que a intervenção teve a autorização da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), o que denota a boa-fé e necessidade de garantir a aplicação do princípio da confiança”, acrescentou o advogado.

Na oportunidade, o advogado alertou, ainda, que a situação desta marina é bem diferente dos píeres da Vitória, que estão sendo regularizados junto a União sem a necessidade de procedimento licitatório. “No caso da Vitória, não há a exigência de licitação, já que o terreno de marinha contíguo está regularizado sob a responsabilidade dos condôminos, seja em regime de ocupação ou aforamento. Já nesta Marina, não há contiguidade.

Apesar do auto de embargo, as obras continuaram por toda tarde.