Os atendimentos nas clínicas credenciadas aos SUS serão normalizados a partir desta quinta-feira (29). A decisão foi tomada em audiência realizada na manhã de hoje no Ministério Público, quando foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Associação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado (AHSEB).
De acordo com o documento, a SMS se compromete a pagar os serviços prestados pelas clínicas conveniadas ao SUS durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 e até a contratualização decorrente do Chamamento Público, cujo objetivo é credenciar prestadores de 24 especialidades, estabelecendo responsabilidades recíprocas entre o Município e essas instituições. Os editais já foram lançados no Diário Oficial, em jornal de grande circulação, e publicados no site da Secretaria de Saúde: http://www.saude.salvador.ba.gov.br/.
O repasse estava inviabilizado devido a mudanças no sistema de pagamentos e empenhos da Prefeitura, o que impede a transferência de recursos para instituições que não tenham contratos legalmente firmados. Em 2006, por conta da municipalização dos serviços, a administração herdou automaticamente os contratos gerenciados pelo Estado, sem que fossem formalizados.
A parcela correspondente ao mês de janeiro de 2012 será paga, impreterivelmente, até o dia 11 de abril. As demais faturas serão pagas em até 60 dias após o termino do mês de competência.
A audiência foi coordenada pelo Promotor de Justiça Rogério Queiroz, do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (GESAU) e pela Promotora Rita Tourinho, representando o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa.
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