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domingo, 24 de fevereiro de 2013

Prefeitura recorre para manter estacionamento gratuito em shoppings


A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso (Sucom) entrou com recurso na Justiça contra a decisão judicial da 7ª Vara da Fazenda Pública que permite aos shoppings vinculados à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) cobrarem taxas nos estacionamentos.

No início de dezembro, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Benedito da Conceição dos Anjos, intimou a Sucom a implantar as regras com relação à cobrança de vagas de carros nos centros de compra da capital no prazo de 30 dias.

A prefeitura vai usar os recursos jurídicos possíveis para protelar a cobrança. O embargo (tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva) interposto pela Sucom pede ao juiz maiores esclarecimentos quanto à sentença no sentido de eliminar possíveis omissões ou contradições presentes na decisão.

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