Projeto para regulamentar mototaxistas e motoboys

Projeto para regulamentar mototaxistas e motoboys é apresentado na CMS

Assinado pelos vereadores Claudio Tinoco (DEM), Luiz Carlos Suíca (PT) e Everaldo Augusto (PCdoB), substitutivo autoriza a criação do Serviço de Transporte de Mototáxis.

Os vereadores Claudio Tinoco (DEM), Luiz Carlos Suíca (PT) e Everaldo Augusto (PCdoB) apresentaram, nesta quarta-feira (10), um substitutivo ao projeto de Lei nº 67/2013 – de autoria do petista –, que autoriza a Prefeitura de Salvador a criar o Serviço de Transporte de Mototáxis (STMT) na capital baiana. A matéria – protocolada na mesa-diretora da Câmara Municipal de Salvador (CMS) – regulamenta a atividade dos profissionais em transporte individual de passageiros (mototaxista), em entrega de mercadorias e em serviço comunitário (motoboy) com o uso de motocicleta no município.

Segundo Tinoco, a administração municipal deverá planejar, administrar, fiscalizar e disciplinar o funcionamento do novo sistema com a cooperação dos usuários. “O projeto tem como objetivo regularizar e oficializar o trabalho realizado pelos mototaxistas em Salvador, principalmente, nos bairros mais populares e carentes, além de oferecer condições de conforto e segurança aos usuários e à categoria”.

O exercício das atividades dos mototaxistas e motoboys com o uso de motocicleta foi regulamentado pela União através da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. De acordo com a Associação dos Profissionais Mototaxistas de Salvador (Aspromts), existem hoje 12 mil mototaxistas cadastrados e atuam irregularmente na capital baiana. Já dados do Detran apontam que há 103.825 motos circulando em Salvador e Região Metropolitana.

Normatizações

O alvará de licença do serviço só será concedido aos motoristas devidamente habilitados e os permissionários não poderão ter a mesma licença em outro município. A permissão, que será renovada anualmente, conterá a identificação do permissionário, do veículo e do serviço permitido, o período de vigência e o “nada consta” da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). “O condutor do veículo deverá ser maior de 21 anos, possuir carteira de habilitação na ‘categoria A’ há pelo menos 2 anos e ainda terá que apresentar comprovação do curso de capacitação de condutores, bem como Certificado de Antecedentes Criminais”, ressalta Tinoco.

Já os veículos ciclomotores deverão ter, no máximo, 5 anos de fabricação, com a potência de motor entre 125 e 250 cilindradas; sejam licenciados na categoria de aluguel na Prefeitura; além de constarem a impressão do brasão do Município, o número de ordem em ambos os lados do tanque de combustível, alça metálica lateral para apoio do passageiro, cano de descarga revestido lateralmente com isolante térmico e dispositivos luminoso de identificação frontal e de controle de velocidade. A cor e a tarja identificatória do serviço de mototaxistas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut). Cada veículo deverá estar equipado ainda com dois capacetes destinados ao condutor e ao passageiro, toucas descartáveis para o uso do passageiro, luvas para uso do condutor e colete e crachá identificadores do condutor – conforme modelos definidos também pela Semut.

Foto mototaxifsa