Sucom multa e apreende 44 engenhos publicitários na Cidade Baixa

Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizaram nesta quinta-feira (19) ações nos bairros da Calçada, Monte Serrat, Água de Meninos e Bonfim. O objetivo da fiscalização foi verificar a legalidade dos estabelecimentos comerciais, combater a poluição visual e identificar obras irregulares na localidade. Os prepostos da autarquia emitiram oito multas: três para responsáveis por comércio por não apresentar o alvará de funcionamento, dois por exibir o engenho publicitário sem permissão da Prefeitura e três por realizar construção sem a devida licença. Além disso, foram emitidas 37 notificações para regularização de pendências encontradas pelos fiscais.

Os agentes do Setor de Apreensão e Demolição da Sucom (SAD) apreenderam 13 placas, 15 banners, 12 faixas e quatro cavaletes expostos em áreas públicas, postes e árvores. De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5503/99) “dependem de Alvará de Licença ou Autorização: I. O funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral; II. A exploração qualquer atividade em logradouros públicos; III. A instalação de quaisquer meios de publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao público".