Sucom participa da Feira do Empreendedor

Para orientar empresários e quem pensa pela primeira vez em abrir seu próprio negócio, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) participa até sábado (26) da Feira do Empreendedor. Realizado pelo Sebrae, o evento ocorre no Centro de Convenções diariamente entre 14h e 22h.

No local, três funcionários da autarquia estão divididos em dois stands para atender ao público estimado em seis mil pessoas por dia. Os atendentes fornecem informações sobre como obter o Termo de Viabilidade de Localização (TVL), documento prévio e obrigatório para a obtenção de alvará de funcionamento, e sobre licenciamento de publicidade.  “Nosso papel é colaborar e promover o desenvolvimento econômico da cidade prestando informação e esclarecendo dúvidas dos cidadãos”, destaca o superintendente da Sucom, Silvio Pinheiro.

FEIRAEMPEENDEDOR2510

Nos stands ainda será possível abrir o processo para conseguir o TVL ou licença publicitária. “Quem estiver com a documentação em mãos poderá solicitar do atendimento a emissão do DAM, que é a taxa de arrecadação municipal. Após pagar o valor, será possível abrir um requerimento on line. Também instruiremos o empreendedor sobre as etapas seguintes”, ressalta o gerente de Informações e Sistemas (Gerin), Murilo Mendonça. 

Lei - O Código de Polícia Administrativo prevê que a Administração Pública Municipal expedirá como fase preliminar no processo de concessão de Alvará de funcionamento, o Termo de Viabilidade de Localização (TVL), como base nas normas e disposições constantes na lei vigente.

Já o Decreto 12.642/00, que regulamenta a propaganda no município, prevê que a colocação de qualquer anúncio e engenho publicitário, ainda que localizado em área de domínio privado, fica sujeita a liberação, pela Sucom, do Alvará de Autorização e pagamento das respectivas taxas.