Recomendações para uso dos kits praia

Instituições elaboram recomendações para uso dos kits praia

A polêmica que envolve a cobrança do aluguel de cadeiras e sombreiros nas praias de Salvador voltou a ser tema de discussão. Defensoria Pública da Bahia, PROCON, Delegacia do Consumidor (DECON), Ministério Público, Secretaria Municipal de Ordem Pública e associações representantes dos barraqueiros se reuniram na última quarta-feira, 19, para tratar do tema.

Com base nas discussões e deliberações ocorridas nos dias 11 e 19 de fevereiro foram elaboradas 11 recomendações que têm por objetivo "propiciar a regular comercialização de produtos, para salvaguardar os direitos dos consumidores, prevenindo-os de serem lesados por eventuais práticas abusivas e dissonantes do Código de Defesa do Consumidor".

De acordo com as recomendações elaboradas pelas instituições, entre outras coisas, os barraqueiros ficam proibidos de condicionar a disponibilização e utilização do kit praia a qualquer consumação mínima. Eles também não poderão impor limite de tempo para utilização dos kits e são livres para vender produtos de qualquer marca existente no mercado.

A prefeitura será responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao kit e cassar a licença dos comerciantes ilegais, bem como dos que violarem os direitos dos consumidores. Com o apoio institucional dos órgãos de defesa do consumidor, ela também desenvolverá ações educativas para conscientizar barraqueiros e consumidores sobre o modo adequado de utilização.

De acordo com a defensora pública Elaina Rosas, os barraqueiros e a prefeitura se comprometeram a cumprir as recomendações feitas com base nas reuniões.

(Defensoria)