No fim da tarde desta sexta-feira (14), em solenidade realizada na Governadoria, o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado. A medida impede que os trabalhadores não recebam benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao término dos contratos.
A lei chamada ‘Anticalote’ resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, dos valores referentes a estes benefícios.
Estiveram presentes no ato deputados estaduais e federais, representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Ministério Público do Trabalho, empresários, sindicalistas e profissionais terceirizados.
Foto: Raul Golinelli/GovBA
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