A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) informou, através de nota pública assinada pelo presidente da entidade, Luiz Viana Queiroz, que ingressou nesta sexta-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), contra dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador. O reajuste tem sido alvo de dúvidas e críticas da população.
"Apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito", diz um trecho da nota. A OAB-BA ainda afirmou na nota que o diálogo entre a OAB e a Prefeitura foi iniciado no dia 3 deste mês e que o Conselho Seccional decidiu pelo ingresso de uma Adin contras as leis municipais responsáveis pelo aumento do imposto no dia 7 deste mês, "mas atendendo a apelo público do Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da OAB-BA, acompanhados de vários Conselheiros, estabeleceram um canal de negociação com o Prefeito e o seu Secretário da Fazenda".
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