Fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram nesta sexta-feira (20), uma obra irregular do Caboatã Shopping, no Imbuí. Os agentes constataram durante a vistoria que o estabelecimento está aterrando uma lagoa nas proximidades do local para ampliar o seu estacionamento.
O shopping foi autuado por executar obra sem alvará e sem licença ambiental, e notificado para regularizar a pendência junto a Sucom. A construção permanecerá paralisada até que as irregularidades sejam sanadas.
Lei - De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.
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