Ação contra reajuste do IPTU será julgada hoje(30)

Hoje (30) será julgada a liminar sobre  a suspensão dos efeitos da lei do Imposto Predial e Territorial Urbano (ITPU) e ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ambas movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção - Bahia (OAB).

No dia 8 de julho, a prefeitura limitou o pagamento do IPTU até 2017,  tendo em vista a atualização baseada na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor do Município (IPCA). 

O projeto aprovado pela Câmara de Vereadores foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Além dessa, a lei que trata das condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) também foi aprovada.