O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília,
derrubou o veto da Universidade Federal do Acre (UFAC) que impediu a matrícula
de Aleksandr Christian Rocha no curso de Letras porque ele fazia Direito na
mesma instituição.
A decisão cabe recurso junto ao STJ ou STF e já é válida, mas
vale apenas para estudantes aprovados em vestibular antes de dezembro de 2009.
O caso é específico do estudante, mas a decisão pode servir
como jurisprudência para alunos que tenham sido impedidos de fazer cursos
simultâneos pelas instituições públicas.
Imagem Ilustrativa.

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