Obra é embargada e interditada por falta no Júlio César

Obra é embargada e interditada por falta de alvará no Parque Júlio César

Uma edificação, na Rua Florência, no Parque Júlio César na Pituba, foi embargada na tarde de sábado (06) por não possuir alvará para construção. Fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), retornaram ao endereço no domingo (07) e multaram e interditaram a obra, por descumprimento do embargo expedido no dia anterior.

Ainda no fim de semana, mais nove obras foram autuadas e duas notificadas por irregularidades na construção, além de outras três embargadas por falta de alvarás para construção. De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após ser licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá alvará de acordo com a legislação.

Outras ações: Também no fim de semana, a fiscalização da Sucom multou, autuou e notificou estabelecimentos comerciais por irregularidades. Um foi multado por funcionar sem licença, quatro autuados por exibir publicidade sem alvará e sete notificados para regularizar seus alvarás de publicidade e atividade junto à Prefeitura Municipal.

Os fiscais da Sucom vistoriaram os bairros do Imbuí, Piatã, Itapuã, Stella Maris, Praia do Flamengo, Itaigara, Pituba, Federação, Politeama e Matatu de Brotas.

Legislação: Em relação à publicidade irregular, o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeita à liberação, pela Sucom, do Alvará de Autorização e pagamento das respectivas taxas.

O mesmo acontece com as atividades que devem obedecer ao art. 8º do Código de Polícia Administrativo, que prevê o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral, mediante a liberação de Alvará de Funcionamento ou Autorização.