ONG ingressa com ação contra condomínio em Lauro

ONG ingressa com ação contra condomínio em Lauro de Freitas. 

Moradores foram coagidos a pagar multa 300% maior que a taxa condominial por criar dois cães em seu apartamento.

A ONG Grupo Ecológico Amigo da Onça (Geamo) ingressou nesta quarta-feira (22), com uma representação no Ministério Público contra o condomínio Parque Sun City, localizado em Lauro de Freitas, por coação e incentivo ao abandono de animais.

A ação foi motivada após a empresa que administra o conjunto habitacional coagir dois moradores, com aplicação de notificações e multa no valor 300% maior que a taxa condominial, pelo fato de o casal criar dois cães em seu apartamento. Há seis meses morando no condomínio, os mesmos não foram informados em nenhum momento sobre qualquer restrição quanto à quantidade de animais permitidas por apartamento. 

De acordo com o vereador e deputado estadual eleito pelo Partido Verde, Marcell Moraes, que também é presidente da ONG Geamo, além de inconstitucional, a sanção aplicada pelo condomínio também configura-se como crime, já que o ato pode ser considerado como incentivo ao abandono de animais. "É repugnante a atitude dessa administradora. Eles estão cometendo um delito grave e deverão responder no judiciário por essa atitude. Não vou admitir esse tipo de coação. Pode vir a multa que vier, os moradores não irão pagar, essa cobrança é absurda", ressaltou o deputado. Além do Ministério Público, o verdista também acionará o Procon sob a alegação que a multa aplicada infringe em vários pontos o Código de Defesa do Consumidor.

O incentivo ao abandono de animais é um crime previsto no artigo 164 do Código Penal e prevê uma pena de quinze dias a seis meses de detenção, ou multa. Os responsáveis pelo delito também deverão responder por danos morais.