A Comissão Mista do Orçamento (CMO) confirmou o adiamento
da votação do projeto de lei do Executivo que abandona a meta fiscal para 2014.
O governo não conseguiu votos suficientes para aprovar um requerimento que
permitia a análise da proposta, mesmo com ampla maioria na comissão. Segundo regimento
interno do Congresso haverá um intervalo de dois dias entre a leitura do
relatório da proposta e a sua votação.
Na terça-feira (18), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) leu
o texto da proposta. A base do governo tentou quebrar esse período com um
requerimento que precisava ser aprovado com os votos da maioria absoluta da
CMO, ou seja, 18 dos 34 membros da comissão. O descumprimento da meta pode ser
alvo de um processo administrativo por parte do Tribunal de Contas da União
(TCU), que pode aplicar multa a ministros e demais autoridades eventualmente
responsáveis pela violação da lei.
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