Tabela detalhando valores das multas para quem sujar Salvador‏

Tabela detalhando os tipos de infração previstos no decreto que será publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Município (DOM) regulamentando a lei que pune quem sujar a cidade. Fotos da coletiva de hoje (27) estão disponíveis em

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº     /14	INFRAÇÃO LEVE	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Até 05L R$ 67,23	Até 05L R$ 268,92
Art. 7º, VI	Não proceder a limpeza do logradouro público após a preparação de concretos e argamassas;	R$ 67,23	R$ 268,92
Art. 7º, XVIII	Descartar nos logradouros públicos material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda.	R$ 67,23	R$ 268,92

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº    /14	INFRAÇÃO MÉDIA	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Entre 06 e 20L R$ 268,92	Entre 06 e 20L R$ 672,30
Art. 7º, II	Descartar resíduos em sarjetas e caixas receptoras;	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, III	Deixar nos logradouros públicos contêineres para deposição de entulho depois de atingida sua capacidade máxima;	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, VII	Descarregar ou vazar águas servidas	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, V	Deixar, nos logradouros públicos, terra, entulho, materiais de construção.	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, IX	Apresentar os resíduos sólidos para a coleta fora dos dias e horários determinados pelo Poder Público;	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, XVI	Não proceder ao recolhimento, acondicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais;	R$ 268,92	R$ 672,30

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº    /14	INFRAÇÃO GRAVE	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Entre 21 e 100L R$403,38	Entre 21 e 100L R$ 1.344,60
Art. 7º, IV	Derramar ou dispor nos logradouros públicos estopa, graxa, óleo, gordura, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento, gesso e similares;	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, X	Apresentar para coleta os resíduos sem acondicionamento ou com acondicionamento inadequado;	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, XI	Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento do conteúdo nos logradouros.	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, XII	Deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante e imediatamente após o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos que propiciem o acúmulo de resíduos sólidos nos logradouros públicos.	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, XIII	Transportar resíduos sólidos em veículos não cadastrados pelo órgão Municipal de Limpeza Urbana, inadequados e /ou sem enlonamento, deixando-os cair nos logradouros.	R$403,38	R$ 1.344,60

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº    /14	INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Acima de 101L R$ 1.008,45	Acima de 101L R$ 2.016,90
Art. 7º, VIII	Dispor nos logradouros públicos pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares;	R$ 1.008,45	R$ 2.016,90
Art. 7º, XIV	Lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito;	R$ 1.008,45	R$ 2.016,90
Art. 7º, XV	Dispor nos logradouros ou acondicionadores públicos animais ou partes de animais mortos;	R$ 1.008,45	R$ 2.016,90
Art. 7º, XVII	Urinar e/ou defecar em logradouros públicos;	R$ 1.008,45