CODECON intensifica hoje as notificações aos Camarotes

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor intensifica hoje as notificações aos Camarotes. O objetivo é conscientizar os produtores sobre suas obrigações nas relações de consumo, alertando para a proibição de algumas práticas que foram rotineiras em Carnavais passados. As notificações servem de aviso, pois, durante a festa, quem estiver descumprindo as leis consumeristas devem receber Autos de Infração da CODECON, que se transformará em Processo Administrativo e, julgados procedente, acarretará em multa, podendo levar o autuado a Dívida Ativa do Município. 

Em carnavais passados, as infrações mais autuadas foram à falta de avisos sobre a proibição de uso de produtos fumígero nos camarotes, venda casada, propaganda enganosa e produtos fora do prazo de validade. Essas infrações tiveram em média suas multas arbitradas em trinta mil reais, respeitando a média prevista no CDC onde determina no Art. 57, que “a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo”. 

“Nosso principal objetivo com essas notificações é garantir a informação dos consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres no intuito da melhoria nas relações de consumo no município”, explicou Tiago Martins, Coordenador do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O Coordenador ainda complementa afirmando “Durante o Carnaval, se nossos fiscais flagrarem desrespeito as leis e normas que regulam as relações de consumo, vamos lavrar o Auto de Infração e, a depender do fato, podemos cautelarmente efetuar a interdição total ou parcial do estabelecimento como prever o CDC”.