Sucom emite 111 notificações em ações de fiscalização

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) expediram 111 notificações por irregularidades ligadas ao uso de publicidade e desenvolvimento de atividade comercial sem autorização. As sanções foram aplicadas com base no Decreto 12.642/00 e no artigo 8° do Código de Polícia Administrativo.

A legislação vigente prevê que a colocação de quaisquer anúncios ou engenhos publicitários, ainda que localizados em áreas de domínio privado, estão sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas. 

Além disso, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

Durante todo o final de semana foram realizadas 147 vistorias nos bairros de São Cristóvão, Pernambués, Barra, Brotas, Saboeiro, Mata Escura, Castelo Branco, Cajazeiras, Estrada Velha do Aeroporto e Trobogy.