A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) autuou mais uma agência do Banco Santander pelo descumprimento da Lei municipal nº 5.978/2001, conhecida popularmente como a Lei dos 15 minutos.
Em mais um ato fiscalizatório promovido pelo órgão, os fiscais visitaram e autuaram a agência do Banco Santander localizada na capital baiana, no bairro da Sussuarana, pelo descumprimento da lei que regula o tempo de espera para atendimento na fila dos caixas.
O fornecedor autuado responderá a processo administrativo junto ao órgão e poderá ser multado, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
PROCON-BA. Mais Fiscalização para mais baianos.
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O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo poderá encaminhar sua denúncia para o e-mail:denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br, ou ainda através do APP PROCON MOBILE, disponíveis nas plataformas IOS e Android.
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