Semana de Conciliação

Procuradores municipais devem dar andamento a 1.800 processos de execuções fiscais de IPTU durante Semana de Conciliação

Cerca de 1.800 processos de casos de execuções fiscais de IPTU e aproximadamente 250 processos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de bancos e clínicas devem ter andamento durante a Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no período de 17 a 24 de novembro, no pátio da sede da entidade, no Centro Administrativo da Bahia.

Esta é a meta da equipe de 35 profissionais da Procuradoria do Município que participará do mutirão, possibilitando a redução de volume de demandas nas varas da Fazenda Pública. Para o procurador e coordenador da Procuradoria Fiscal do Município do Salvador (Profi), David Luduvice, a participação na Semana de Conciliação é boa para todas as partes envolvidas. “A participação possibilita a arrecadação, a redução desse volume de demandas de massa nas varas da Fazenda Pública e permite que procuradores e juízes se dediquem a questões com posicionamento ainda não definido nos tribunais”, explica ele.

O procurador explica que o volume de processos selecionados para as audiências são de casos envolvendo IPTU. “É possível transacionar aqueles casos até 2013, ou seja, período em que existe uma discussão quanto à constitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto. Justamente por isso o município tem essa margem legal de negociar e reduzir os encargos. O município cobra o crédito principal corrigido e com honorários, excluindo todos os outros encargos, como a multa de mora e os juros”.

Com relação aos processos envolvendo ISS devido por bancos e clínicas, as transações judiciais poderão ter como objeto a redução de honorários e da multa de infração.