Cinco depósitos de bebidas na Barra são interditados pela Sedur por descumprir as leis municipais

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), ex-Sucom, interditou quatro depósitos de bebidas na Rua Barão de Sergy, na Barra, e um no Porto da Barra nesta quinta-feira(9). Os estabelecimentos não atenderam à notificação expedida pela Secretaria em 21 de janeiro para regularizar uma série de problemas detectados durante a fiscalização.

Os depósitos João do Porto, no Porto da Barra, e o NG Shiu Tak e um depósito sem nome, localizados na Rua Barão de Sergy, foram notificados para remover as grades que ficam na calçada atrapalhando os pedestres em um prazo de 24 horas, porém, não retiraram os equipamentos da área pública. Outra irregularidade no depósito sem nome foi a falta de alvará de funcionamento.

Já o Empório Albano 1 e 2, na Rua Barão de Sergy, foram interditados por desvio de atividade, ao exercer a função de centro de distribuição sem a licença necessária. O estabelecimento tinha alvará para atividade de depósito varejista e estava funcionando como comércio atacadista.

As ações estão respaldada no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

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