OAB é contra a reforma da Previdência

Depois de mais de 17 horas de reunião, na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, elaboraram uma carta aberta contra a reforma da Previdência. Dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, além de representantes de juristas, médicos, auditores fiscais, engenheiros acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. 

Um dos pontos de discordância é a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e déficit como justificativa para as mudanças. No entanto, para a OAB, o rombo da não existe, como já vem sendo alertado pelo Sindicato dos Bancários da Bahia. 

O argumento evidencia um "grave descumprimento" à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – área que, de acordo com a carta, tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em bilhões de reais. 

As entidades exigem ainda que o governo federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social e compute todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU (Desvinculação de Receitas da União), as renúncias fiscais concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.