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segunda-feira, 19 de março de 2018

Bahia ganha sua primeira Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de uma Associação de Carreiras Jurídicas

 A Bahia acaba de ganhar a sua primeira Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de uma Associação vinculada à categoria profissional de Serviços Judiciários e que tem como escopo a resolução de conflitos que envolvam a Sociedade e a Administração Pública, por iniciativa pioneira da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB). Apesar da existência da centenária câmara da Associação Comercial da Bahia, a ACB tem como foco principal a solução de controvérsias empresariais, dentre outras similares.

            “Nosso objetivo é oferecer à sociedade baiana a possibilidade da resolução de conflitos, através da formação e atuação de profissionais habilitados e especializados, correspondendo à necessidade de difusão dos meios autocompositivos, tendo em vista as recentes alterações legislativas, nascendo, portanto como pioneira no incentivo dos meios adequados da solução de controvérsias na seara da Administração Pública do Estado da Bahia”, comentou o procurador Roberto Lima Figueiredo, presidente da Associação.

Na solenidade, ele destacou a atuação e o patrocínio da Associação em diversas frentes de discussão sobre o tema, a exemplo do I Fórum Nacional de Mediação e Arbitragem ocorrido em 2016, em Salvador, a formação de novos mediadores pela APEB em 2017, e a própria implantação da Câmara da APEB (CAM-APEB) neste final de semana.

            Presente ao evento, Telmo Lemos Filho, presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE), destacou o processo de solução de conflitos e os benefícios que advirão para a sociedade com a mediação. O professor Francisco Bertino Bezerra de Carvalho, vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, ressaltou que é necessária a construção coletiva de um espaço de conciliação e de harmonia e o vínculo entre os desejos da Universidade e da implantação dessa Câmara como forma de vencer a linha do conflito e da intolerância. “Trata-se de uma forma de reconstruir o diálogo que foi perdido em momento de discursos políticos tão acirrados como forma de restabelecer e valorizar a democracia.”, afirmou.

            A procuradora geral adjunta Luciane Croda, da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), destacou que a mediação é um caminho sem volta e o quanto ela está alinhada com os objetivos da PGE na redução das animosidades. “É um sonho que está sendo materializado”, disse a advogada Rejane Ramos Dantas Lisboa, diretora-tesoureira do Instituto Brasileiro de Meios Adequados de Solução de Conflitos (IBMASC). Na mesma linha, o defensor Gil Braga, subcoordenador da Defensoria Pública do Estado especializada nas áreas Cível e Fazenda, saudou a iniciativa da APEB e destacou o papel da mediação na área de saúde realizada pela Defensoria Pública e outras entidades.

A procuradora Cristiane Guimarães, vice-presidente da APEB e superintendente da CAM-APEB, abordou a convergência de interesses entre a PGE e a Associação e que se faz necessário capacitar profissionais. De acordo com ela, é preciso discutir com responsabilidade a introdução dos meios alternativos de solução de conflitos à disposição dos aplicadores do Direito, de modo a permitir a melhor efetividade, especialmente quando utilizados em controvérsias que envolvem a Administração Pública. Na oportunidade, a vice-presidente da APEB depositou o regulamento e destacou a criação de um Código de Ética e de um manual de procedimentos da CAM-APEB.

Ela também destacou que o Código de Ética paute a conduta do mediador e árbitro segundo os princípios de autonomia da vontade, da imparcialidade, da confidencialidade, da diligência, da isonomia das partes e da busca pelo consenso. “Isso é importante tanto para o desenvolvimento de procedimentos em relação à CAM-APEB quanto com outras Câmaras e com a sociedade em geral, tendo como objetivo reduzir os índices de judicialização dos processos ou porque a análise econômica do Direito já recomenda que os agentes assim realizem em tempos de escassez”, justificou.



Experiências de outras Câmaras de Mediação

O evento contou ainda com as palestras abertas das professoras Elisa Berton Eidt, Tatiana de Marsillac Linn Heck e Mônica de Oliveira Casartelli sobre as experiências do Centro de Conciliação do Rio Grande do Sul e a desmistificação dos princípios da Administração Pública em face dos meios adequados de resolução de conflitos.

Mestre em Direito, especialista em Direito Público e Previdenciário e membro da Comissão Especial de Mediação da OAB-RS, a procuradora do Estado e coordenadora do Centro de Conciliação do Rio Grande do Sul Elisa Berton Eidt discutiu a verticalização do Direito Administrativo, a necessidade de se criar um espaço de consensualidade e o pioneirismo do Rio Grande do Sul na criação das Câmaras de Mediação em nível de PGEs. “Para funcionar adequadamente foi necessário mudar paradigmas e admitir que a Administração Pública não está em posição superior na questão da resolução de conflitos. Foi preciso desenvolver a noção de interesse público e que para que a mediação surja efeito é importante demonstrar vontade política, parametrizações e responsabilização dos agentes públicos”, alertou.

A professora Tatiana de Marsillac Linn Heck, advogada da União e responsável pela Câmara Local de Conciliação da AGU no RS, discutiu a compatibilização entre os princípios da Administração e da mediação em busca do consenso. Ela também reforçou a necessidade das AGUs buscarem um novo paradigma na Administração Pública, harmonizando sociedade com agentes públicos, mas destacou a falta de divulgação desses serviços para a sociedade. Para ela, que foi também consultora jurídica-substituta da União e assessora na subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República no RS, é preciso buscar meios adequados de ação, formação necessária desses profissionais e ter como objetivo a busca de consenso por meio de concessões recíprocas entre as partes.

Em sua experiência com essas câmaras, a professora e advogada da União Mônica de Oliveira Casartelli revelou que a mediação visa atuar no choque de interesses entre Sociedade e Estado e que o cidadão ainda não sente segurança jurídica, pois há falta de jurisprudência em certos temas, indefinições sobre o custo de processos e a definição clara de quem é o ente particular num conflito e sobre quem poderá exercer com legitimidade o papel de mediador e de negociador, a fim de ser preservada a imparcialidade e o respeito aos interesse divergentes. Aos presentes ela relatou sua experiência como consultora jurídica dos Ministérios do Trabalho e das Cidades e como coordenadora-geral do Departamento de Estudos Jurídicos e do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União.

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