O prazo para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovar as metas orçamentárias para o exercício de 2020 começa nesta terça-feira (18.06) e se encerra no dia 30 de junho. Dentre as propostas enviadas para análise está a pauta que prevê a ampliação de recursos para convocação de novos Defensores Públicos e a interiorização das comarcas da Defensoria Pública, de forma a levar a instituição para o interior do estado. Se aprovada a proposta, a Bahia tende a subir no ranking nacional de defensores em atuação, já que, atualmente, o estado está em 20º lugar nesse quesito, de acordo com levantamento do IPEA.
Para integrantes do Movimento Mais Defensores da Bahia, composto por advogados aprovados em concurso público de 2017 e que ainda aguardam nomeação, a população do interior está em déficit no que se refere à assistência jurídica. “É necessária a urgente expansão da cobertura da Defensoria Pública, no Estado, que hoje está presente em apenas 15% das cidades baianas”, afirma Tiago Brito Carvalho, aprovado no VII Concurso para Defensor Público do Estado da Bahia.
O aumento dos recursos para o órgão atenderia à Lei Complementar 46/2018, sancionada pelo governador Rui Costa e aprovada com louvor, também pela ALBA, na qual a interiorização é determinada como ato prioritário e como meta a ser cumprida até 2022.
Economia para os cofres públicos
No projeto da LDO, os parlamentares podem, como alternativa, incluir emendas ao referido projeto. “A ALBA pode estabelecer como prioridade orçamentária, por exemplo, um quantitativo de comarcas a serem atendidas no ano de 2020, a fim de chegar o mais próximo possível da meta estabelecida para 2022”, explica.
A previsão permitiria o aumento na Lei Orçamentária Anual (LOA) da Defensoria Pública, que diferentemente das outras instituições, está em expansão. A ampliação de recursos, longe de onerar os cofres públicos, é uma medida que acarretará em economia ao Estado. Isso porque, dados apresentados em 2018, demonstram que o Defensor Público custa bem menos que um Advogado Dativo – que são pagos por atos processuais, superando, muitas vezes, a remuneração que um defensor público ganha para o mês inteiro de serviço prestado à população.
Além disso, dados oficiais atestam desigualdade orçamentária no Sistema Judiciário. A Lei Orçamentária Anual de 2019 (Lei Estadual n° 14.036) prevê um orçamento para o Ministério Público (R$ 581.205.000,00) de quase o triplo dos recursos destinados à Defensoria Pública (R$ 212.148.000,00). Dentro do orçamento do Estado destinado aos órgãos públicos, que totalizam R$ 46,4 bilhões, a Defensoria possui participação de apenas 0,45% - sendo a Bahia, a terceira unidade da federação do país que destina o menor percentual da receita corrente líquida à instituição.
Número de defensores
Ainda segundo o IPEA, o número total de defensores públicos, de acordo com a proporção determinada pela Constituição Federal, em 2013, deveria ser de 1.239 defensores, mas atualmente o Estado só conta com 364; em contraposição a outras instituições, como o Poder Judiciário, que conta com 599 juízes; e o Ministério Público, com 571 promotores, ambos com concurso em andamento para aumento do quadro ainda este ano.
“A falta de assistência jurídica é um problema social dos mais graves em todos os aspectos que se observa. Vivemos uma situação histórica no nosso país, em que todos os serviços voltados para a população em situação de pobreza são considerados adiáveis. É um raciocínio circular e cruel que diz que se as pessoas sempre viveram sem isso, elas podem esperar um pouco mais para ter acesso”, afirma o Defensor Público Geral (DPG), Rafson Ximenes, que a convite da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, apresentou Plano de Expansão da Defensoria Pública, na Casa Legislativa.
Atribuição da Defensoria
A Defensoria Pública do Estado da Bahia é instituição essencial de acesso à Justiça e de redução de desigualdades sociais, pela garantia de direitos de toda população baiana. Dentre os segmentos sociais atendidos, destacam-se: necessitados econômicos, grupos vulneráveis, idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, comunidades rurais, pessoas em situação de rua, minorias, e demais grupos, como forma de inclusão social, cidadania e dignidade de todos.
É atribuição do órgão, por exemplo, tratar sobre investigação de paternidade (com exame de DNA incluso); regularização dos processos de adoção, pensão alimentícia, divórcios, ações de medicamentos e de atendimento médico; Direitos do Consumidor (como negativação indevida e superendividamento); Direito à Moradia com Regularização Fundiária; além da garantia de direitos das crianças, como vaga em creche, e de adolescentes, como direito ao estudo; defesa e assistência em processos administrativos e judiciais; entre os mais variados direitos de todos ao seu alcance, de maneira integral e gratuita.
Para integrantes do Movimento Mais Defensores da Bahia, composto por advogados aprovados em concurso público de 2017 e que ainda aguardam nomeação, a população do interior está em déficit no que se refere à assistência jurídica. “É necessária a urgente expansão da cobertura da Defensoria Pública, no Estado, que hoje está presente em apenas 15% das cidades baianas”, afirma Tiago Brito Carvalho, aprovado no VII Concurso para Defensor Público do Estado da Bahia.
O aumento dos recursos para o órgão atenderia à Lei Complementar 46/2018, sancionada pelo governador Rui Costa e aprovada com louvor, também pela ALBA, na qual a interiorização é determinada como ato prioritário e como meta a ser cumprida até 2022.
Economia para os cofres públicos
No projeto da LDO, os parlamentares podem, como alternativa, incluir emendas ao referido projeto. “A ALBA pode estabelecer como prioridade orçamentária, por exemplo, um quantitativo de comarcas a serem atendidas no ano de 2020, a fim de chegar o mais próximo possível da meta estabelecida para 2022”, explica.
A previsão permitiria o aumento na Lei Orçamentária Anual (LOA) da Defensoria Pública, que diferentemente das outras instituições, está em expansão. A ampliação de recursos, longe de onerar os cofres públicos, é uma medida que acarretará em economia ao Estado. Isso porque, dados apresentados em 2018, demonstram que o Defensor Público custa bem menos que um Advogado Dativo – que são pagos por atos processuais, superando, muitas vezes, a remuneração que um defensor público ganha para o mês inteiro de serviço prestado à população.
Além disso, dados oficiais atestam desigualdade orçamentária no Sistema Judiciário. A Lei Orçamentária Anual de 2019 (Lei Estadual n° 14.036) prevê um orçamento para o Ministério Público (R$ 581.205.000,00) de quase o triplo dos recursos destinados à Defensoria Pública (R$ 212.148.000,00). Dentro do orçamento do Estado destinado aos órgãos públicos, que totalizam R$ 46,4 bilhões, a Defensoria possui participação de apenas 0,45% - sendo a Bahia, a terceira unidade da federação do país que destina o menor percentual da receita corrente líquida à instituição.
Número de defensores
Ainda segundo o IPEA, o número total de defensores públicos, de acordo com a proporção determinada pela Constituição Federal, em 2013, deveria ser de 1.239 defensores, mas atualmente o Estado só conta com 364; em contraposição a outras instituições, como o Poder Judiciário, que conta com 599 juízes; e o Ministério Público, com 571 promotores, ambos com concurso em andamento para aumento do quadro ainda este ano.
“A falta de assistência jurídica é um problema social dos mais graves em todos os aspectos que se observa. Vivemos uma situação histórica no nosso país, em que todos os serviços voltados para a população em situação de pobreza são considerados adiáveis. É um raciocínio circular e cruel que diz que se as pessoas sempre viveram sem isso, elas podem esperar um pouco mais para ter acesso”, afirma o Defensor Público Geral (DPG), Rafson Ximenes, que a convite da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, apresentou Plano de Expansão da Defensoria Pública, na Casa Legislativa.
Atribuição da Defensoria
A Defensoria Pública do Estado da Bahia é instituição essencial de acesso à Justiça e de redução de desigualdades sociais, pela garantia de direitos de toda população baiana. Dentre os segmentos sociais atendidos, destacam-se: necessitados econômicos, grupos vulneráveis, idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, comunidades rurais, pessoas em situação de rua, minorias, e demais grupos, como forma de inclusão social, cidadania e dignidade de todos.
É atribuição do órgão, por exemplo, tratar sobre investigação de paternidade (com exame de DNA incluso); regularização dos processos de adoção, pensão alimentícia, divórcios, ações de medicamentos e de atendimento médico; Direitos do Consumidor (como negativação indevida e superendividamento); Direito à Moradia com Regularização Fundiária; além da garantia de direitos das crianças, como vaga em creche, e de adolescentes, como direito ao estudo; defesa e assistência em processos administrativos e judiciais; entre os mais variados direitos de todos ao seu alcance, de maneira integral e gratuita.
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