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sexta-feira, 27 de agosto de 2021

Delegados se posicionam contra PL que anula representatividade política dos policiais civis


 Delegados se posicionam contra PL que anula representatividade política dos policiais civis.

Projeto torna inelegíveis servidores policiais que não tenham se afastado de seus cargos até 5 anos anteriores ao pleito. ADPJ e ADPESP são contra


A Associação Nacional dos Delegados De Polícia Judiciária (ADPJ) e a Associação Dos Delegados De Polícia Do Estado De São Paulo (ADPESP) posicionam-se contrárias ao parecer da deputada federal Margarete Coelho (PP/PI), que estabelece como inelegíveis, para qualquer cargo, os servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, bem como os das Polícias Civis que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até 5 (cinco) anos anteriores ao pleito.


Para as entidades, tal previsão afeta diretamente as condições de elegibilidade de policiais de natureza civil, suprimindo o direito político passivo desses servidores públicos de forma claramente inconstitucional. O direito político passivo é assegurado a todo cidadão brasileiro de forma que a proposta não pode ser simplesmente subtraída daqueles servidores públicos ocupantes de cargos de natureza policial.


O presidente de ambas as entidades, Gustavo Mesquita Galvão Bueno esclarece que além de atingir tal prerrogativa individual, a redação do § 9º suprime outros direitos igualmente fundamentais, como o direito ao trabalho e ao exercício de cargo público para o qual o policial foi legitimamente aprovado por concurso público.


“Na prática, a exigência § 9º lança o policial de natureza civil em uma aventura suicida. Ter que deixar definitivamente o cargo, com cinco anos de antecedência, para simplesmente concorrer a qualquer cargo eletivo, sabendo que, se não for eleito, ficará provavelmente sem o meio de manutenção de sua subsistência e de sua família”, diz Mesquita em nota.


Importante registrar que a situação dos servidores civis de natureza policial não se confunde com os militares e com os membros do Judiciário e do Ministério Público, de forma que os policiais de natureza civil não podem ser incluídos na referida vedação.


Para a ADPESP/ADPJ, não é razoável que se imponha o afastamento definitivo do cargo de todo e qualquer policial de natureza civil (policial federal, rodoviário federal e policiais civis) apenas concorrer a qualquer cargo eletivo, fazendo-se necessária a supressão do § 9º do art. 181 do PLP 112, de 2021.


Leia a íntegra da Nota sobre PLP 112/2021 (Lei Eleitoral)

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