Aprimoramento do Sistema Socioeducativo

 Aprimoramento do Sistema Socioeducativo é discutido entre a SJDH e o Conselho Nacional de Justiça 

O secretário Felipe Freitas dialogou hoje (12) com o Juiz auxiliar do CNJ sobre a qualificação do atendimento da Fundac 

Visando ações de aprimoramento e qualificação do sistema socioeducativo na Bahia, o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, recebeu hoje (12) a visita do Juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ednaldo Cezar.  A reunião entre as instâncias discorreu sobre o “Programa Fazendo Justiça”, apresentando a importância do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) e ampliação do pós-medida no socioeducativo.   

O Juiz Auxiliar é responsável pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), ligado ao CNJ. O órgão tem a finalidade de propor iniciativas relacionadas aos dois sistemas, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas. Enquanto o Programa Justiça, oriundo do DMF, tem por objetivo desenvolver estratégias de promoção à redução da superlotação e superpopulação carcerária no Brasil.  

“O Programa Fazendo Justiça vem se desenvolvendo há alguns anos e nele trabalhamos alguns eixos. Nosso foco aqui hoje é dialogar sobre a implantação do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) nas unidades socioeducativas, que é um atendimento integrado entre o estado e o sistema de justiça (funcionando no mesmo espaço físico) para a mesma finalidade: qualificar o atendimento inicial na medida para que tenhamos melhores resultados no pós-medida, contribuindo para um novo projeto de vida, reinserção familiar e social do adolescente que é prioridade absoluta”, explica Ednaldo Cezar. 

O Programa, no eixo da socioeducação, prevê um fluxo de atendimento alinhando, especialmente, com o aprimoramento da porta de entrada (central de vagas e NAI); e a porta de saída (programa pós-medida e audiência concentrada). De acordo com a coordenadora do Programa, que participou virtualmente da reunião, “qualificar a porta de entrada é impedir tortura e impedir que o adolescente volte ao sistema socioeducativo”, disse.  

Na Bahia, a gestão da política de atendimento ao adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação no estado é de responsabilidade da Fundação da Criança e do Adolescente - Fundac, órgão da SJDH. A estrutura longeva, funcionando há 32 anos (após reformulação), acolhe adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos incompletos, através de medidas que observam aspectos sociais e sua aplicação na educação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Atualmente, conta com quatro Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Cases): Salvador, Camaçari, Feira de Santana e Vitória da Conquista.  

“O NAI é um método útil e produtivo, que a gente já vem fazendo, em certa medida, aqui nas Cases da Bahia, a exemplo do Pronto Atendimento que já existe na Case de Feira, e que, nas demais, já existe também esse fluxo inicial de atendimento qualificado. Agora, precisamos desenhar um modelo padrão, somar esforços para capacitar, mobilizar e reorganizar equipes e criar espaços físicos para aplicar a metodologia do NAI, o que ajudará a induzir as práticas e alcançar os resultados desejados: o acolhimento ideal desses jovens para que o cumprimento da medida resignifique a sua saída”, afirmou Felipe Freitas.  

O Pronto Atendimento é responsável por realizar o atendimento inicial dos adolescentes aos quais se atribuem a autoria de atos infracionais. Durante o atendimento, os jovens prestam informações para o Sistema de Informação da Infância e Adolescência – SIPIA sobre o contexto familiar e social no qual estão inseridos e recebem informações sobre o sistema de justiça juvenil. 

Também participaram da reunião a assessora especial da SJDH, Denise Tourinho; as assessoras do DMF/CNJ, Liana Correia e Juliana Linhares.  

Pronto Atendimento 

Presente na reunião, a diretora da Fundac, Regina Affonso, reforçou que a Bahia vem tendo resultados significativos desde ao acolhimento do adolescente até o pós-medida.  

De acordo com ela, os PAs contam com espaços de reflexão e o atendimento de assistentes sociais e psicólogas/os. "A unidade também busca evitar internações desnecessárias e práticas de condutas abusivas; realiza atividades de promoção à cidadania e orienta adolescentes que serão encaminhados para as unidades de internação e semiliberdade; acompanha os adolescentes durante as audiências; dentre outras atribuições", esclarece a gestora.