Lançamento do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

 
Ato de Lançamento do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes celebra os 33 anos do ECA

SJDH e CECA promovem o evento na quinta-feira (13), data de aniversário do Estatuto

Em 13 de julho de 1990, o Brasil promulgava o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Este ano, o instrumento, que surge para romper paradigmas com o extinto Código de Menores, celebra 33 anos. Tendo em vista sua importância e grande contribuição para a política da infância e juventude no país, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Ceca) realizam um ato de Lançamento do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e de Adolescentes do Estado da Bahia 2022-2032.

O evento será realizado no auditório da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), em Salvador, às 14h, na próxima quinta-feira (13), data de aniversário do ECA. Participam do ato o secretário da SJDH, Felipe Freitas, conselheiras e conselheiros do Ceca; sociedade civil organizada e demais órgãos do poder público. Na oportunidade, também serão apresentadas as diretrizes para a construção dos Planos Municipais.

O Plano Decenal, que contém as diretrizes e o planejamento estratégico das ações que promovem o fortalecimento do sistema de garantia de direitos desse grupo prioritário, foi elaborado por representantes do Ceca, que reúne membros do Governo do Estado e de entidades da sociedade civil. Como instrumento de gestão, o Plano apresenta ainda, de forma sistematizada, uma série de providências a serem adotadas em respeito aos direitos de crianças e adolescentes. Dividido em cinco eixos de atuação, o instrumento faz o mapeamento com dados estatísticos e propõe ações pedagógicas, culturais, sociais, esportivas e profissionais para o desenvolvimento pleno e a construção da cidadania infantojuvenil.

“A partir do ECA, um conjunto de instituições foram criadas ou fortalecidas com o propósito de garantir todos os direitos de crianças e adolescentes. Podemos destacar os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares como novidades institucionais do Estatuto, ao lado dos órgãos governamentais que surgem para garantir que os direitos humanos de criança e do adolescente sejam protegidos e cumpridos, respeitando as diversidades geográficas, regionais, educacionais, locais e culturais que marcam o nosso país. Por isso, lançar, oficialmente, o Plano Decenal - um documento que ratifica o que preconiza o ECA - no dia 13 de Julho, é um marco histórico para a política e luta dos direitos da infância e juventude de toda a Bahia”, disse Felipe Freitas.

Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos das crianças e adolescentes. O ECA inovou ao trazer a proteção integral, em que meninos, meninas e jovens são vistos como sujeitos de direitos. Também reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Na Bahia, o ECA promoveu inúmeros avanços, como a implantação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; a criação da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA) e do Adolescente Infrator (DAI); e o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).