Regras para Utilização do Salão de Festas e Áreas de Lazer

Festas em Áreas Comuns: Regras para Utilização do Salão de Festas e Áreas de Lazer

Por Dr. Felipe Faustino, Advogado Especialista em Direito Condominial e Sócia do Escritório Faustino e Teles.

A utilização do salão de festas e áreas de lazer em condomínios é um direito dos moradores, mas deve seguir regras específicas para evitar conflitos e penalidades. A falta de regulamentação clara sobre o assunto é responsável por 35% dos conflitos condominiais, segundo dados do Secovi-SP (2025).

 

1. Base Legal para o Uso das Áreas Comuns

A Convenção Condominial e o Regulamento Interno são os documentos que estabelecem as normas de utilização. O Código Civil (Art. 1.348) atribui ao síndico o dever de fiscalizar o cumprimento dessas regras.

 

2. Regras Essenciais para Uso do Salão de Festas

• Reserva prévia: Deve ser solicitada com antecedência mínima de 48 horas

• Horário estabelecido: Geralmente das 8h às 22h em dias úteis e até 23h nos fins de semana

• Número de convidados: Limite definido pelo condomínio, proporcional ao tamanho do espaço

• Depósito caução: Valor médio de R$ 100 a R$ 1.500 para cobrir possíveis danos

3. Restrições Importantes

• Proibição de fogos de artifício

• Vedação a serviços de som profissional sem autorização

• Limite de decibéis (normalmente 55 dB após 22h)

• Proibição de uso comercial sem aprovação assemblear

 

4. Responsabilidades do Morador Usuário

• Arcar com custos de limpeza extraordinária

• Indenizar danos materais comprovados

• Supervisionar comportamento dos convidados

• Desocupar o espaço no horário combinado

 

5. Competências do Síndico

• Aplicar multas por descumprimento das regras

• Suspender temporariamente o direito de uso em caso de reincidência

• Requerer reparação civil por danos

• Mediar conflitos entre moradores

6. Penalidades por Descumprimento

• Multas variam entre 10% e 30% do valor da taxa condominial

• Responsabilização civil por danos ao patrimônio

 

7. Recomendações para Prevenir Conflitos

1. Incluir as regras de uso no Regulamento Interno

2. Afixar aviso com normas básicas no local

3. Manter livro de ocorrências para registro de problemas

4. Realizar vistoria antes e após o uso do espaço

 

Conforme explica Dr. Felipe Faustino: "A regulamentação clara e a fiscalização consistente são as melhores formas de garantir o uso adequado das áreas comuns, preservando os direitos de todos os condôminos".

 

No Escritório Faustino e Teles, prestamos assessoria para elaboração de regulamentos internos e mediação de conflitos condominiais.