Fiscalização de fabricação e comércio clandestinos de fogos

 Procon participa de operação da Polícia Civil que fiscaliza fabricação e comércio clandestinos de fogos

Ação integra iniciativas do Governo do Estado para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da explosão da fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, em 1998

O Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), participou na última quinta-feira (12), da “Operação em Chamas”, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia. O objetivo é combater o comércio, o fabrico e o armazenamento clandestinos de fogos de artifício, além de coibir a venda de mercadorias impróprias para o consumo e práticas criminosas envolvendo produtos controlados. A ação abrangeu Feira de Santana, Alagoinhas e Serrinha e seguirá até o fim do período junino em diversos municípios da Bahia.

Em Alagoinhas, as equipes realizaram buscas em lojas e fábricas com diversas irregularidades. Três pessoas foram conduzidas à delegacia local para prestar esclarecimentos, e seis trabalhadores foram encontrados em condição análoga à escravidão em uma unidade clandestina de fabricação de fogos de artifício. No município, foram apreendidas cerca de 2 milhões de unidades de fogos de artifício irregulares. Em Feira de Santana, foram apreendidos aproximadamente 13,5 mil fogos irregulares em estabelecimentos comerciais. Já em Serrinha, os policiais localizaram e apreenderam 7 mil unidades do produto.

A fiscalização da produção e comercialização de fogos é parte das iniciativas que o Governo do Estado vem adotando, visando ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil, a Bahia e o município por violações de direitos humanos de vítimas da explosão da fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, em 1998. Sob a coordenação da SJDH, um Grupo de Trabalho tem articulado ações reparatórias dentro do Governo para garantir que a decisão internacional seja integralmente cumprida e para que tragédias como a de SAJ não voltem a acontecer.

De acordo com o delegado Arthur Gallas, responsável pela Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), foram constatadas diversas irregularidades. “Na ação, encontramos uma fábrica clandestina e diversos locais irregulares de venda de fogos. Todos esses pontos não tinham autorização e comercializavam produtos irregulares, como fogos artesanais, cuja venda é proibida. Os fogos foram apreendidos para posteriormente serem destruídos e os estabelecimentos que tinham produtos legalizados foram autuados e interditados, para que regularizem suas autorizações junto à Polícia Civil, ao Exército, ao Corpo de Bombeiros e à Prefeitura”, explicou.

Sobre os trabalhadores encontrados em situação irregular, o delegado afirmou que eles foram identificados em condição de trabalho análogo ao escravo, sem registro ou condições mínimas de segurança e saúde. A situação foi comunicada ao Ministério Público do Trabalho e às autoridades de assistência social do município.

Coordenada pela CFPC, a operação conta com o apoio do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco); do Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) e do Departamento de Polícia do Interior (Depin); além de diversos órgãos parceiros como o Exército Brasileiro; as Secretarias Estaduais de Justiça e Diretos Humanos (SJDH), através do Procon-Ba, e da Fazenda (Sefaz); o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA); o Departamento de Polícia Técnica (DPT); o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), e o Conselho Regional de Química (CRQ).

Fotos: Ascom/SJDH