Aprovação da PEC 3914/2020 em Seminário Internacional

 

Presidente da Abprev Brasil e da Comissão da OAB-BA alerta sobre a aprovação da PEC 3914/2020 em Seminário Internacional

O evento, realizado no Novotel Rio Vermelho, reuniu palestrantes do Brasil, Argentina e Paraguai. A conferência de encerramento foi conduzida pela Presidente do Superior Tribunal Militar (STM).

A Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e do Consumidor (ABPREV Brasil) e também da Comissão de Estudos em Assistência Judiciária Gratuita e Perícias Forenses da OAB-BA, Profa. Dra. Nildes Carvalho, destacou em sua palestra os impactos da PEC 3.914/2020, do Projeto de Lei (PL) 3914/2020( prevê  o pagamento  das perícias  pelo cidadão em ações previdenciárias) e do PL 4.491/2021( propõe que o executivo custeie às perícias em processo previdenciários), em tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente. A exposição ocorreu durante o Seminário Internacional “Acesso à Justiça e Perícias Forenses: Direito do Trabalho, Seguridade Social, Constituição, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos”, promovido pela Comissão da OAB-BA e pela ABPREV Brasil, na última sexta-feira (15/08), no Novotel Rio Vermelho, em Salvador.

Segundo Dra. Nildes, a proposta da PEC impõe ao cidadão o pagamento de perícias judiciais em ações previdenciárias. “Se essa PEC for aprovada no Senado, criará uma barreira financeira para o cidadão, reduzindo o acesso à Justiça e desestimulando ações contra o INSS”, alertou.

Ela também destacou a necessidade de imparcialidade de magistrados e peritos judiciais, ressaltando que a ausência dessa conduta pode acarretar nulidade processual. Outro ponto levantado foi a exigência, em alguns processos, da apresentação de extratos bancários e declarações de imposto de renda como condição para concessão da gratuidade de justiça — prática que, segundo a jurista, afronta a LGPD e o sigilo fiscal.

Além da participação de Dra. Nildes, que também coordenou cientificamente o evento ao lado do Desembargador Federal Prof. Dr. Wilson Alves de Souza, o seminário contou com palestras de renomados especialistas, como: Dra. Marta Cristina Biagi (Argentina); Dr. Alain Cassano Regueira (Paraguai); Juíza Dra. Nartir Dantas Weber; Dra. Cléia Costa dos Santos; Dr. Carlos Rátis; Dr. Adriano Abreu de Santana; Dra. Benizete Ramos de Medeiros; Dr. Maurício Góes e Góes; Dr. Dirley da Cunha Júnior; e Dra. Daniela Souza de Oliveira. Entre os temas debatidos estiveram: “Trabalho escravo contemporâneo”, “O mundo do trabalho e a perspectiva sindical”, “Ações coletivas na defesa dos direitos do cidadão”, “Inteligência artificial e os deveres fundamentais digitais” e “Direito, saúde e tecnologia”.

A conferência de encerramento foi proferida pela Ministra Profa. Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que abordou o tema “A concretização dos Direitos Sociais na Constituição Brasileira”.

Os palestrantes receberam homenagens da ABPREV Brasil, com diplomas e placas de reconhecimento. Ao final do evento, foram sorteados livros, brindes e uma obra autoral da artista plástica Dra. Nildes Carvalho, intitulada “Brasil Igualitário: Solicitações para a Eliminação da Discriminação Racial”.